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STJ considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos on-line

Law and justice concept

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos. O colegiado considerou que a taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual, constatando que a prática configura… Continuar lendo STJ considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos on-line

Vedada cobrança de taxa de conveniência em venda de ingressos

As empresas Tickets for Fun e Livepass Ingressos estão proibidas de cobrar taxa de conveniência sobre o preço dos ingressos que distribuem. A decisão é do Juiz Roberto José Ludwig, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre. O caso A Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul (ADECONRS) ajuizou ação coletiva de… Continuar lendo Vedada cobrança de taxa de conveniência em venda de ingressos

Vigia de loja de conveniência em posto receberá adicional de periculosidade

Um vigia de loja de conveniência de um posto de combustíveis que também fazia rondas pela área externa do local teve reconhecido pela Justiça do Trabalho o direito de receber adicional de periculosidade. Ele conseguiu provar que as rondas para garantir a segurança do local incluíam a área do armazenamento de combustível e proximidades às… Continuar lendo Vigia de loja de conveniência em posto receberá adicional de periculosidade

União pode rever ato que removeu servidor para outra sede por motivo de conveniência e oportunidade

A Administração Pública pode rever a conveniência e a oportunidade do ato pelo qual autorizou o exercício provisório de um servidor público fora da sede quando o interesse de agir deixa de existir. Com essa fundamentação, a 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeiro grau que cassou liminar que assegurou a… Continuar lendo União pode rever ato que removeu servidor para outra sede por motivo de conveniência e oportunidade

Leis sobre venda de artigos de conveniência em farmácias são constitucionais

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedentes três Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pelo procurador-geral da República contra normas estaduais que ampliam a variedade de produtos comercializados pelas farmácias e drogarias. A ADI 4949, de relatoria do ministro-presidente, Ricardo Lewandowski, impugnava lei do Estado do Rio de Janeiro sobre o tema. As ADIs 4948… Continuar lendo Leis sobre venda de artigos de conveniência em farmácias são constitucionais

Lei que permite comercialização de produtos de conveniência em farmácias é constitucional

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) que a Lei 2.149/2009 do Estado do Acre é constitucional. Essa norma permite a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, mas foi contestada pelo Ministério Público Federal (MPF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4954. De acordo com o… Continuar lendo Lei que permite comercialização de produtos de conveniência em farmácias é constitucional

Definição de termo inicial do prazo para progressão funcional é regulado pela conveniência da Administração

O estabelecimento administrativo do termo inicial do prazo para a contagem da progressão funcional realiza-se guiada pela conveniência e oportunidade da Administração. Com esse entendimento, a 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento ao recurso apresentado pela Associação Nacional dos Servidores do IBAMA (ASIBAMA) contra sentença proferida pela 6.ª Vara da Seção Judiciária… Continuar lendo Definição de termo inicial do prazo para progressão funcional é regulado pela conveniência da Administração