Juros compensatórios em indenização de área desapropriada só após decisão sobre titularidade 27 de setembro de 2025
Juros compensatórios em indenização de desapropriação só incidem após decisão sobre titularidade 15 de outubro de 2024
STF suspende decisão do CNJ sobre definição de competências do Órgão Especial do TJ-SP 27 de novembro de 2015
Definição de termo inicial do prazo para progressão funcional é regulado pela conveniência da Administração 11 de janeiro de 2014
