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Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da quebra, só é anulável com prova de fraude 15 de dezembro de 2020
STJ fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários 26 de junho de 2020
STJ define termo inicial e prescrição para reposição de perdas de abono do PCCS 17 de outubro de 2016
Termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve retroagir à data do início da incapacidade 20 de dezembro de 2015
ANTT não pode exigir pagamento de multas como condição para emissão de termo de autorização 13 de novembro de 2015
Estágio superior a dois anos e sem termo de compromisso viola lei e caracteriza vínculo 10 de setembro de 2015
