Juiz não pode decretar a prisão preventiva quando o MP requer apenas medidas cautelares diversas 3 de dezembro de 2025
Por ausência de fundamentação, ministro Fachin revoga preventiva de homem preso com 42kg de Haxixe 21 de julho de 2025
A gravidade abstrata do crime, por si só, não é motivação hábil para a decretação da prisão preventiva 30 de junho de 2025
STJ: Juiz não pode decretar preventiva quando o MP requer apenas a aplicação de medidas cautelares 29 de maio de 2025
Em decisão rara, TJMG aplica “dispositivo esquecido” do CPP para revogar prisão preventiva de acusado 20 de agosto de 2024
