seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Volume de prisões preventivas mantém execução antecipada viva no Brasil

Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico afirmaram que parte das prisões preventivas decretadas no país funcionam na prática como um substitutivo da execução antecipada da pena. Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), 213 mil pessoas que estavam presas no Brasil até o fim de 2023 não tinham sido condenadas. Há 20 anos, em… Continuar lendo Volume de prisões preventivas mantém execução antecipada viva no Brasil

Prisão preventiva não pode ser decretada apenas com base na falta de localização do réu

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a prisão preventiva do réu não pode ser decretada apenas com fundamento no fato de ele não ter sido localizado, sem a demonstração de outros elementos que justifiquem a medida. A posição foi reforçada pelo colegiado ao revogar prisão preventiva decretada em processo no qual… Continuar lendo Prisão preventiva não pode ser decretada apenas com base na falta de localização do réu

TJSP: Prisão preventiva não é necessária se réu é primário e tem bons antecedentes

Não existe a necessidade de prisão preventiva se o réu for primário e não tiver histórico de participação em organização criminosa ou acusação anterior de tráfico de drogas. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por votação unânime, conceder Habeas Corpus para autorizar um… Continuar lendo TJSP: Prisão preventiva não é necessária se réu é primário e tem bons antecedentes

Seguradora terá que indenizar cliente por afastamento após cirurgia preventiva

Decisão da Turma Recursal confirmou pagamento de R$ 12 mil, com correção A  Turma Recursal Exclusiva do Juizado Especial Cível das comarcas de Betim, Belo Horizonte e Contagem, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), manteve sentença que determina que uma seguradora pague indenização de Diária de Incapacidade Temporária (DIT) a uma cliente que passou por cirurgia… Continuar lendo Seguradora terá que indenizar cliente por afastamento após cirurgia preventiva

Ministro do STJ revoga prisão preventiva por falta de fundamentação

A decisão judicial que determina a prisão preventiva precisa estar fundamentada e demonstrar a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes de autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Por ser excepcional, essa prisão só deve ser imposta… Continuar lendo Ministro do STJ revoga prisão preventiva por falta de fundamentação

STJ: Crime sem violência intencional permite substituir prisão preventiva

Por Danilo Vital É possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares contra o réu acusado de homicídio qualificado na hipótese em que o crime foi praticado sem violência intencional ou grave ameaça e em que não se revela, a princípio, uma periculosidade acentuada. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a… Continuar lendo STJ: Crime sem violência intencional permite substituir prisão preventiva

Concedido HC por ser incompatível prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu habeas corpus a um réu sob o argumento de que a jurisprudência tem reconhecido a incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença condenatória. Assim, o réu vai cumprir pena em liberdade condicional com monitoramento eletrônico. De acordo com os autos,… Continuar lendo Concedido HC por ser incompatível prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença

STJ revoga preventiva de mais de 6 anos e comunica ao CNJ excessos de prazo em Pernambuco

Ao conceder habeas corpus em benefício de um homem preso preventivamente desde 2016, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu levar ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mais esse caso de excesso de prazo no Poder Judiciário de Pernambuco, a fim de que o órgão tome as providências que entender necessárias. No… Continuar lendo STJ revoga preventiva de mais de 6 anos e comunica ao CNJ excessos de prazo em Pernambuco

Falta de pagamento da fiança não justifica a manutenção de prisão preventiva

Em julgamento de habeas corpus (HC), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não se justifica manter um detento, motorista de transporte alternativo, em prisão cautelar (preventiva) apenas pelo não pagamento da fiança, estipulada em 40 salários mínimos. Ele foi preso em flagrante transportando pessoas estrangeiras pelo valor de R$ 300,00… Continuar lendo Falta de pagamento da fiança não justifica a manutenção de prisão preventiva