Nova Lei de Licitações não restringe alcance de suspensão do direito de licitar aplicada sob a lei antiga 9 de março de 2026
Isenção de IPI na compra de carro por taxista não exige exercício anterior da atividade 19 de novembro de 2025
TST reconhece direito à justiça gratuita para trabalhador, apesar de remuneração anterior de R$ 17 mil 21 de outubro de 2025
Candidato não pode ser excluído de concurso por não reapresentar documentos já conferidos 14 de outubro de 2025
Vedação ao reexame necessário não se aplica às sentenças anteriores à nova Lei de Improbidade 15 de julho de 2025
Arrematante não responde por dívida fiscal antes da alienação, mesmo com previsão no edital 14 de abril de 2025
A decisão de bloqueio de bens na lei anterior pode ser revista pelas regras da nova lei de improbidade 20 de fevereiro de 2025
STJ: Arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel 31 de outubro de 2024
