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TJGO firma tese de que juiz pode reduzir multas de partes desassistidas por advogados nos juizados especiais 6 de março de 2022
Justiça determina que Estado conceda isenção do IPVA 2021 a beneficiárias excluídas por Decreto 21 de agosto de 2021
Bosch não terá de reintegrar portadora de necessidades especiais substituída em outra unidade 19 de maio de 2016
Walmart terá que indenizar empregada enquadrada como portadora de necessidades especiais 2 de outubro de 2015
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