Turma reconhece legitimidade de condomínio para propor ação de cobrança em Juizados Especiais 11 de agosto de 2024
Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se conflitarem com entendimento do STF 11 de novembro de 2023
TJGO firma tese de que juiz pode reduzir multas de partes desassistidas por advogados nos juizados especiais 6 de março de 2022
PGR questiona deslocamento de competência dos Juizados Especiais Criminais para Justiça Comum 2 de abril de 2015
CNJ suspende portaria que impede presença de advogados em audiências de conciliação, em comarca do Maranhão 5 de março de 2014
