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Tag: fazenda

Usina não irá para “lista suja” por trabalho análogo à escravidão em fazenda arrendada

3/5/2024 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que excluiu uma usina de cana-de-açúcar em Mato Grosso da lista de empregadores que usam mão-de-obra escrava, a chamada “lista suja” do trabalho escravo. O relator, ministro Evandro Valadão, destacou que, apesar de o caso concreto envolver grave violação aos direitos humanos, a discussão dis… Continuar lendo Usina não irá para “lista suja” por trabalho análogo à escravidão em fazenda arrendada

Descabe impor à Fazenda Pública procedimento de execução invertida no cumprimento da sentença

Não é possível a determinação judicial à Fazenda Pública de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença em procedimento comum. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a determinação judicial à Fazenda Pública, de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença, com a consequente apresentação de… Continuar lendo Descabe impor à Fazenda Pública procedimento de execução invertida no cumprimento da sentença

Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não é cabível determinação judicial que obrigue a Fazenda Pública a apresentar, como devedora na fase de execução, os cálculos e o valor atualizado do débito – procedimento conhecido como execução invertida. Relator do caso, o ministro Herman… Continuar lendo Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum

Agropecuária terá de indenizar mãe de vaqueiro morto ao ser atingido por raio

Segundo o colegiado, o acidente não pode ser considerado caso fortuito 04/12/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Agropecuária BJ do Guaporé, em Vila Bela da Santíssima Trindade (MT), a pagar indenização de R$ 50 mil à mãe de um vaqueiro que teve morte instantânea ao ser atingido… Continuar lendo Agropecuária terá de indenizar mãe de vaqueiro morto ao ser atingido por raio

Fazenda Nacional deverá pagar indenização por danos morais a empresa por inscrição indevida em dívida ativa

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a inexistência de débitos de uma empresa e condenou a Fazenda Nacional a pagar indenização à instituição por danos morais no valor de R$ 5.000,00 devido à inscrição indevida em dívida ativa. Em seu recurso ao TRF1, a Fazenda Nacional alegou que é… Continuar lendo Fazenda Nacional deverá pagar indenização por danos morais a empresa por inscrição indevida em dívida ativa

Fazenda não pode suspender emissão de nota fiscal como medida preventiva, decide TJSP

Medida viola garantias constitucionais do contribuinte. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo não pode suspender o serviço de emissão de nota fiscal de contribuinte com suposta irregularidade tributária. Para o colegiado, é necessária a observação dos princípios… Continuar lendo Fazenda não pode suspender emissão de nota fiscal como medida preventiva, decide TJSP

TST: Ebserh obtém direito a prerrogativas da fazenda pública

A empresa pública depende de recursos da União e não visa lucro 08/12/22 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho estendeu à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) as prerrogativas da fazenda pública em reclamação trabalhista movida por um técnico em enfermagem. Na prática, a decisão garante à empresa a isenção do recolhimento… Continuar lendo TST: Ebserh obtém direito a prerrogativas da fazenda pública

PB: Juízas da 2ª Vara da Fazenda Pública prolataram mais de 7 mil sentenças em dois anos

PB: Juízas da 2ª Vara da Fazenda Pública prolataram mais de 7 mil sentenças em dois anos As juízas da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Silvanna Pires de Moura Brasil, Acervo A, e Virginia de Lima Fernandes, Acervo B, juntas prolataram 7.095 (sete mil e noventa e cinco) sentenças nos anos de 2020… Continuar lendo PB: Juízas da 2ª Vara da Fazenda Pública prolataram mais de 7 mil sentenças em dois anos

TJMG determinar aplicação do IPCA-E para corrigir precatórios a partir de junho/2009

TJMG determinar aplicação do IPCA-E para corrigir precatórios a partir de junho/2009 O pagamento das dívidas da Fazenda Pública é mediante precatório. Seguindo os precedentes do STF e STJ, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais vem decidindo que, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, as diferenças deverão ser… Continuar lendo TJMG determinar aplicação do IPCA-E para corrigir precatórios a partir de junho/2009

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