O Distrito Federal deverá indenizar uma mulher que teve seu nome inscrito indevidamente em dívida ativa. A sentença foi proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. A decisão considerou que houve falha na prestação dos serviços do Departamento de Trânsito do DF (Detran/DF). A autora relata que, em novembro de 2021, vendeu um… Continuar lendo Mulher inscrita na dívida ativa serviço falho do Detran será indenizada
O Distrito Federal terá que indenizar os antigos proprietários que tiveram o nome inscritos em dívida ativa pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de um imóvel vendido há quase 10 anos. Ao manter a condenação, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF destacou que o dano… Continuar lendo Distrito Federal deve indenizar ex-donos de imóvel por inscrição indevida na dívida ativa de IPTU
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) a indenizar uma mulher que teve nome inscrito em dívida ativa, decorrente de débitos de veículo transferido sem a sua ciência. A decisão fixou a quantia de R$ 3 mil, a título de danos… Continuar lendo Mulher será indenizada por inscrição indevida em dívida ativa por débito de IPVA
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a inexistência de débitos de uma empresa e condenou a Fazenda Nacional a pagar indenização à instituição por danos morais no valor de R$ 5.000,00 devido à inscrição indevida em dívida ativa. Em seu recurso ao TRF1, a Fazenda Nacional alegou que é… Continuar lendo Fazenda Nacional deverá pagar indenização por danos morais a empresa por inscrição indevida em dívida ativa
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito. Antes… Continuar lendo Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa
Inconformada com a sentença que negou seu pedido de isenção de Imposto de Renda sobre parcela da remuneração recebida ao continuar trabalhando, uma servidora pública que tem doença grave apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Na 1ª instância, o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação ao pedido de isenção… Continuar lendo Servidora pública na ativa com doença grave não tem direito à isenção de IR
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar uma contribuinte, cujo nome foi inscrito na dívida ativa por conta de débitos referentes a imóvel inexistente. O colegiado destacou que a inclusão indevida por seis anos causou constrangimento que ultrapassa o mero dissabor. Narra a autora… Continuar lendo DF deve indenizar contribuinte com nome inscrito na dívida ativa por débito de imóvel inexistente
O Distrito Federal terá que indenizar um contribuinte, cujo nome foi inscrito na dívida ativa em razão de lançamento equivocado do valor da taxa referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano e à Taxa de Limpeza Pública – IPTU/TLP. Ao manter a condenação, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observou que o ente distrital… Continuar lendo Contribuinte inscrito na dívida ativa após erro em lançamento de IPTU será indenizado
Juiz declara nulidade de execução de cobrança de mais de R$ 600 mil por ausência de CDAs Wanessa Rodrigues O juiz do Trabalho Substituto Wanderley Rodrigues da Silva, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, declarou a nulidade de cobrança de mais de R$ 600 mil, em uma ação de execução movida pela União contra… Continuar lendo Juiz declara nulidade de execução de cobrança de mais de R$ 600 mil por ausência de CDAs
