Banco é condenado a indenizar consumidor por cobrança reiterada de dívida inexistente 15 de abril de 2026
Cidadão será indenizado por ter nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito por dívida inexistente 29 de outubro de 2022
DF deve indenizar contribuinte com nome inscrito na dívida ativa por débito de imóvel inexistente 13 de outubro de 2022
Retirada de medidor de energia a pedido do proprietário não configura ato ilícito 21 de julho de 2022
Município deve indenizar morador negativado devido a IPTU de imóvel que não possui 11 de fevereiro de 2021
