Ibama não pode suspender atividade empresarial lícita sem observância do processo administrativo 27 de março de 2023
Fazenda não pode suspender emissão de nota fiscal como medida preventiva, decide TJSP 28 de fevereiro de 2023
TJGO concede liminar para suspender cobrança de parcelas de imóvel com alienação fiduciária 27 de setembro de 2021
Mulher consegue na Justiça liminar para suspender leilão de imóvel destinado à ela em divórcio 12 de julho de 2021
INSS não pode suspender benefício concedido judicialmente com base apenas em resultado de perícia administrativa 10 de março de 2021
