STJ: Juros e correção monetária sobre multa civil incidem a partir do ato de improbidade 24 de abril de 2025
STF: Precatório complementar pode ser expedido quando houver mudança na correção monetária 16 de dezembro de 2024
Decisão do STF afasta novo precatório para pagamento da diferença da correção pelo IPCA-E 14 de agosto de 2023
TJMG determinar aplicação do IPCA-E para corrigir precatórios a partir de junho/2009 19 de outubro de 2021
TJPR também manda aplicar correção monetária pelo IPCA-E a partir de 2009 nas dívidas da Fazenda Pública 27 de setembro de 2021
CNJ determina aplicação da correção monetária pelo IPCA-E nas condenações da Fazenda Pública a partir de 2009 14 de setembro de 2021
STJ: Correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública aplicando-se de ofício 31 de agosto de 2021
TJBA manda pagar precatório corrigido pelo IPCA-E referente ao período de 2009 a 2015 20 de julho de 2021
