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Estado não pode impedir que empresa emita nota eletrônica como forma de sanção política 20 de março de 2022
Seguradora deve pagar pertences furtados a consumidor que não tinha nota fiscal 14 de novembro de 2020
Promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que melhor reflete a vontade do emitente 25 de setembro de 2020
