RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.603 – RJ (2005/0025894-0)
RELATOR: Ministro Teori Albino Zavascki
EMENTA — RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO IMPEDIDO EM DECISÃO COLEGIADA. NULIDADE DO VOTO. PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS. PAGAMENTO PARCELADO. ART. 78 DO ADCT. CLÁUSULAS PÉTREAS. COISA JULGADA E PODER CONSTITUINTE DERIVADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88.
1. Não deve ser considerado nulo o julgamento proferido em órgão colegiado no qual participou Desembargador impedido se o voto deste não foi determinante na apuração do resultado do julgamento. O princípio da livre convicção do julgador não autoriza a conclusão de que o magistrado prolator do voto vencedor persuade os demais. Precedentes: REsp 696.302/RS, Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ 13.03.2006; EDcl no REsp 78272/DF, Min. Castro Meira, 2ª T., DJ 14.02.2005; e EDAGA 456.951/RJ, Min. Paulo Medina, DJ 10.11.03.
2. A lei a que se refere o art. 5º, XXXVI, da Constituição, é a infraconstitucional, e não a constitucional. Assim, a garantia de intangibilidade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada alcança atos do legislador ordinário, não os do constituinte derivado.
3. É constitucional, portanto, o art. 78 do ADCT, inserido pela EC nº 30/00, que, contrariando anteriores sentenças transitadas em julgado, estabeleceu nova forma de pagamento dos precatórios judiciários pendentes, inclusive no que se refere a juros de mora, fixados à taxa dos juros legais.
4. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Brasília, 29 de junho de 2006 (data do julgamento). Fonte:
Diário da Justiça — Seção 1 — pág. 202 de 03.08.2006.
