O relator da Ação Cautelar 179, ministro Joaquim Barbosa, concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário (RE 4114333) que discute se pode ser exigida a contribuição previdenciária sobre o subsídio dos vereadores do município de Umuarama (PR), criada pela Lei nº 9506/97.
O presidente da CPI do Banestado, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), defendeu nesta sexta-feira (13/2) a imediata demissão do ministro José Dirceu por causa da reportagem da revista Época.
A energia elétrica e os serviços de telecomunicação utilizados em atividade exclusivamente comercial não podem ser objeto de creditamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para compensação com as operações futuras na comercialização de mercadorias.
O novo sistema de cobrança da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que entra em cena a não cumulatividades, está vigorando desde do dia 2 de fevereiro.
Em 29 de janeiro de 2004, foi publicada a Medida Provisória n° 164 (“MP n° 164/04”), que instituiu a cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre a importação de bens e serviços (“PIS/PASEP-Importação e Cofins-Importação”).
A indústria do cigarro sofreu a mais grave derrota jurídica no Brasil. A juíza Adaísa Bernardi Isaac Halpern, da 19ª Vara Cível de São Paulo, decidiu que a Souza Cruz e a Philip Morris devem indenizar fumantes e ex-fumantes do Estado por omitirem informações sobre a periculosidade do fumo e veicularem propaganda enganosa e abusiva.
O juiz da 42ª Vara Cível de São Paulo, Carlos Henrique Abrão, viaja no dia 20 para Milão, na Itália. Ele deverá se encontrar com o juiz italiano Luigi Orci, que investiga as fraudes contábeis da matriz da Parmalat.
A maioria dos leitores que participaram da enquete publicada na Folha Online entre os dias 04 e 12 de fevereiro aprova a proposta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de se criar um órgão para fazer o controle do Poder Judiciário.
A juíza Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, da 4ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, deve decidir hoje sobre novo pedido de quebra do sigilo telefônico de 14 suspeitos de envolvimento no assassinato do casal de americanos Zera Todd e Michelle Staheli.