O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás declarou inconstitucional a autorização que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar têm de cobrar taxa para fornecimento de extratos de ocorrências.
O agravo de instrumento interposto pela prefeitura de Blumenau (SC) contra decisão que concedeu liminar desobrigando cartórios e serviços de registros a pagarem Imposto Sobre Serviços foi negado.
A Justiça Federal em Curitiba recebeu, na quinta-feira (26/2), a primeira ação judicial requerendo a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória que proibiu o funcionamento dos bingos no país.
A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a Valesul Alumínio S/A não poderão fazer o levantamento imediato de mais de R$ 8 milhões depositados em juízo.