A livre concorrência entre empresas é saudável para o mercado consumidor. É ela quem garante o direito ao pagamento de preços justos na aquisição de produtos e serviços.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a pedido da seccional paulista, deve ajuizar nesta quarta-feira (3/3) Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, junto ao Supremo Tribunal Federal.
Em três ações cíveis, 141 delegados de Polícia e dois oficiais da brigada militar, tiveram negado o pedido de indenização por danos morais feito contra o então secretário da Justiça e da Segurança, José Paulo Bisol, durante o governo Olivio Dutra, no Rio Grande do Sul.
O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, requereu ao Supremo Tribunal Federal o recebimento de denúncia contra o deputado federal Márcio Reinaldo Dias Moreira (PP-MG).
O ministro Jorge Scartezzini, do Superior Tribunal de Justiça, encaminhou ao Ministério Público Federal o inquérito que apura o envolvimento do governador de Roraima, Flamarion Portela (PT), com o chamado “Escândalo dos gafanhotos”.
Por tentar fraudar a seguradora, ateando fogo no próprio prédio, a E.L.E. e E.M.E. Confecções Ltda viu ir por água abaixo a tentativa de receber indenização por causa do incêndio. A decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça e confirma sentença do Tribunal do Rio de Janeiro.
“A Justiça do Trabalho não é responsável pelo desemprego, apenas julga conflitos gerados pelo descumprimento das normas de proteção ao trabalho”
Uma ação civil pública ajuizada pelo Curador do Patrimônio Público da Capital, Promotor de Justiça, Adrio Nobre Leite, teve concedido o pedido de tutela antecipatória inibitória que proíbe o Governo do Estado da Paraíba de impor aos servidores públicos de firmar empréstimos compulsórios para receberem seus salários.
A Justiça Federal de Florianópolis decidiu que o governo catarinense deveria fornecer gratuitamente a medicação e o tratamento para portadores de neuropatia lombossacral, residentes na região de Joinville, mesmo que para isso seja preciso utilizar 1% da verba estadual destinada à publicidade.