A diretoria nacional da Associação dos Magistrados do Brasil, por unanimidade, reunida, hoje, em Porto Alegre, deferiu pedido da Comissão de Juízes da Paraíba, formada pelos juízes Leôncio Câmara, Marcelo Romero e Agamenildes Arruda, o envio de um advogado de renome nacional para ajuizar pedido de intervenção no Estado da Paraíba, tendo em vista o atraso no pagamento de precatórios dos anos de 2002 e 2003.

O plenário do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, por maioria, decidiu pela preservação das urnas da zona eleitoral de Campina Grande. A discussão da matéria foi de iniciativa da Juíza Helena Fialho ao esclarecer que existem recursos em tramitação questionando a lisura do uso das urnas nas últimas eleições para governador do Estado. Com a decisão, as memórias das urnas vão ficar lacradas, sob a responsabilidade da Justiça Eleitoral.

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, arquivou a Reclamação (Rcl 2572) proposta pelo Município de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/RS).

O antigo gestor do Fundo Estadual de Saúde, José Maria de França, teve as contas de 2000 aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas da Paraíba.