O município de Venâncio Aires (RS), a 110 quilômetros de Porto Alegre, não obteve êxito na tentativa de mudar a decisão que o condenou ao pagamento de verbas trabalhistas a 507 servidores, no valor estimado de R$ 7,1 milhões que, segundo a Prefeitura, corresponderia a 58% do orçamento de 2004 para a educação. A Subseção de Dissídios Individuais 2 (SDI 2) negou provimento ao recurso do Município.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados começa a analisar em breve o Projeto de Lei 3.127, de autoria do deputado Eduardo Valverde (PT/TO).

O cálculo das horas extras devidas a trabalhador comissionista deve ser feito sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês com o acréscimo de 50%, independentemente das atividades terem sido desenvolvidas dentro ou fora da empresa.