A circunstância de o trabalhador que demanda (reclamante) na Justiça do Trabalho receber mais de dois salários mínimos por mês não o exclui dos benefícios da concessão de assistência judiciária gratuita, como custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios bancados pela parte reclamada. Para ter esses benefícios o demandante precisa, contudo, comprovar na petição que não dispõe de condições econômicas pessoais para levar a juízo suas postulações, o que deve ser feito por meio de atestado ou declaração de pobreza.

O princípio constitucional que assegura a liberdade de associação e sindicalização a todos os trabalhadores impede a cobrança de contribuição assistencial aos empregados não filiados à entidade sindical. Esse posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho foi reafirmado pela Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI –1) durante exame e concessão de embargos em recurso de revista. A sinalização do TST acontece ao mesmo tempo em que o tema divide opiniões entre os envolvidos na proposta de reforma sindical, objeto de futuro exame do Congresso Nacional.