seu conteúdo no nosso portal

10/05/2004

STJ: Administração não pode demitir servidor se a comissão de inquérito sugeriu outra pena

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reintegração de patrulheiro da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que havia sido demitido pelo Ministério da Justiça. A demissão do policial se deu sob a acusação de imprudência e imperícia na condução de uma ocorrência de atropelamento. Ele teria atirado acidentalmente e causado a morte de um dos curiosos ao apartar uma briga. O entendimento que prevaleceu na Seção é de que não pode haver discrepância entre a pena sugerida pela comissão de inquérito e a imposta pela Administração Pública.

Representante de autor de investigação de paternidade não pode desistir do processo

O representante de menor autor de ação de investigação de paternidade não pode solicitar a desistência da ação já iniciada. A conclusão unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do processo, “sobressaem o interesse da menor e do próprio Estado”, pois o reconhecimento de filiação “é um direito indisponível inerente à pessoa humana e protegido pela Constituição, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente”.

TST pune parte por litigância de má-fé

A insistência reiterada e injustificada da parte em recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho a fim de sustar a execução trabalhista pode caracterizar a litigância de má-fé que acarreta em indenização de 20% a favor do outro litigante e multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. A penalidade foi imposta pela Primeira Turma do TST, com base no voto do ministro João Oreste Dalazen (relator), diante de agravo de instrumento interposto no TST por um empresário capixaba.

Justiça mineira manda dono de cães indenizar criança

O juiz Gutemberg da Mota e Silva, da 2ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, condenou o dono de dois cachorros a indenizar em R$ 6 mil, por dano moral, uma criança atacada pelos animais. Ainda cabe recurso.

Cidade de Santa Lúcia deve ficar sem luz por inadimplência

Inadimplente, o município de Santa Lúcia, em São Paulo, deve ter a energia novamente cortada em alguns prédios públicos. Devem ficar no escuro a biblioteca, o Correio, o almoxarifado, a Câmara Municipal e o ginásio de esportes.

Desembargador notifica o presidente do TCE

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro José Marques Mariz, recebeu nesta segunda-feira, às 14 horas, notificação do desembargador Marcos Souto Maior para que o engenheiro Fernando Catão não tome posse do cargo de conselheiro (disputado por auditores da Corte), antes de ser a questão decidida pelo Tribunal de Justiça.

Matador do shopping será julgado em junho

SÃO PAULO – A Justiça marcou a data para o julgamento de Mateus da Costa Meira, o estudante que matou três pessoas e deixou outras cinco feridas dentro de um cinema do Shopping Morumbi, na zona sul da capital.

Não existem mais notícias