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16/05/2004

Advogada punida : Litigância de má-fé

16 de maio de 2004

A advogada Clarice Rodrigues Fernandes deve pagar multa de 40% sobre o valor da rescisão contratual por litigância de má-fé. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que confirmou a multa aplicada em primeira instância. A ex-empregada da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social pediu na Justiça do Trabalho verbas de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) que haviam sido quitadas pelo ex-empregador na rescisão do contrato.

TST quer mudança no desconto do IR sobre verbas do trabalhador

16 de maio de 2004

O recolhimento do imposto de renda de forma indiscriminada sobre os créditos de natureza trabalhista será objeto de um futuro contato do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, com os dirigentes da Secretaria da Receita Federal. A idéia é a de fazer gestões junto ao órgão do governo federal “a fim de demonstrar a necessidade se de buscar um caminho mais justo para o recolhimento do tributo, evitando cobrança indevida que acarrete prejuízos ao trabalhador”, esclarece o ministro Vantuil Abdala.

STJ investiga tráfico de influência em processos contra a Caixa no TRF-2

16 de maio de 2004

O inquérito criminal 424, aberto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em março para investigar suspeitas de tráfico de influência no Tribunal Regional Federal da 2 Região (TRF-2), apura como uma dívida da Caixa Econômica Federal calculada em R$ 558 mil se transformou numa cobrança de R$ 76 milhões. A apuração inclui dois processos movidos contra a Caixa. Relatórios da CEF, anexados ao inquérito e aos quais o GLOBO teve acesso, indicam o caminho percorrido pelas ações até que os valores fossem inflados.

Pagodeiro acaba preso por não pagar pensão alimentícia à filha

16 de maio de 2004

O pagodeiro Waguinho, ex-vocalista do grupo Os Morenos, foi preso anteontem à noite por não pagar a pensão alimentícia à Stephany Gomes Bastos, de 4 anos, sua filha com a modelo Solange Gomes. O cantor se preparava para uma apresentação na festa pelos 115 anos do Méier, quando foi detido por policiais com um mandado de prisão. Ele foi levado para a 24 DP (Piedade) e, depois, para a Polinter. Os advogados do músico tentavam ontem obter um hábeas-corpus.

STJ livra Telemar de pagamento de indenização

16 de maio de 2004

Mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de dano moral. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu pedido da Telemar Norte Leste S/A e anulou a condenação da empresa, em ação movida pelo comerciante Jader Caixeta.

Avós devem assumir pensão alimentícia na ausência de pais

16 de maio de 2004

Os avós devem arcar com pensão alimentícia de menor na ausência ou incapacidade dos pais em prover a obrigação. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar agravo de instrumento em que os avós de menor buscavam se isentar do ônus.