A juíza da comarca de Igarapé, Andréa Faria Mendes Fonseca, condenou o delegado de polícia Marco Túlio Fadel Andrade a 17 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, por crime de tortura e de falsidade ideológica. Ainda cabe recurso da sentença.
A juíza da 7ª Vara Cível de Brasília, Nilsoni de Freitas Custódio, condenou a Vera Cruz Seguradora a pagar R$ 27,9 mil de indenização à família de um segurado que morreu em 2000, durante a vigência de um contrato de seguro de vida. Ainda cabe recurso.
Uma sentença judicial não pode condicionar a reintegração de um empregado à apresentação posterior de atestado pela Previdência Social, confirmando que ele estava apto para o trabalho.
O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu instaurar ações penais contra seis prefeitos.
Depois de quatro semanas de investigações, desde sua criação, em 26 de abril, por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, a Comissão Especial de desembargadores responsável por apurar fraude no TJ entregou ontem oficialmente suas conclusões ao presidente do tribunal, Miguel Pachá. O relatório, de 42 páginas, aponta irregularidades na distribuição de 11 recursos às câmaras cíveis desde 2 de fevereiro de 2003, indica a atuação fraudulenta de quatro funcionários da 1ª Vice-Presidência do TJ, determina a notificação de 20 advogados à OAB-RJ por conduta inadequada e sugere advertência de três desembargadores.