O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3209), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o artigo 7° da Lei sergipana n° 4.481/01, e contra a Resolução n° 21/03, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE). As duas normas estipulam valores das custas judiciais no Estado.

Um advogado americano que latiu várias vezes como um cachorro para a parte contrária, durante depoimento numa Corte de Justiça de Nova York, nos Estados Unidos, foi multado em US$ 8,5 mil. Motivo: “conduta inapropriada e assédio de oponentes”.

O Brasil sediará, por três dias, a reunião dos ministros de Justiça de todos os países das Américas, Espanha e Portugal.