Transtornos, aborrecimentos e gastos com veículo que apresentou defeito de fabricação garantiram a um representante comercial o direito de ser indenizado solidariamente por uma montadora de automóveis e uma concessionária.
A 2ªCâmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou a Transportes Coletivos Estrela, de Florianópolis, a pagar R$ 13,6 mil de indenização por danos morais à empregada doméstica Marli Ribeiro. Ainda cabe recurso.
Acusado pelo colega Joaquim Barbosa de tê-lo substituído irregularmente no julgamento de um Habeas Corpus, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, pediu à direção da Casa que esclareça o caso.
O advogado Leonardo Pantaleão, que representa o ex-vereador paulistano Vicente Viscome preso sob acusação de ser um dos líderes da Máfia dos Fiscais montada na Prefeitura de São Paulo divulgou nota à imprensa em que afirma nada há de ilegal no fato de seu cliente permanecer em sua concessionária de automóveis durante o cumprimento de pena em regime semi-aberto.
Cinco juízes federais das Varas especializadas em lavagem de dinheiro e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, em conjunto com os ministros Ari Pargendler e Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, vão elaborar um manual de procedimentos.
Uma farmácia de manipulação foi condenada por não prestar informações necessárias a uma cliente sobre o produto vendido.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) decidiu apoiar a decisão administrativa do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou o pagamento da correção monetária sobre o abono variável recebido pelos magistrados e membros do Ministério Público.
Ainda que habituais, os valores recebidos como diárias de viagens não podem ser incorporados ao salário. Assim, não tem reflexos nas demais verbas trabalhistas. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
A SAB Trading Comercial e Exportadora S/A, do Rio de Janeiro, não deverá receber créditos-prêmio do IPI Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de R$ 214 milhões da Fazenda Nacional em São Paulo.