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8/06/2004

STJ: Mesmo alugado a terceiros, único imóvel residencial não pode ser penhorado

8 de junho de 2004

Mesmo alugado a terceiros, único imóvel residencial não perde a característica de bem de família, não podendo ser penhorado. A conclusão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que já unificou entendimento sobre o assunto. Em decisão anterior, a Terceira Turma não havia conhecido do recurso de Norma Zakime, de São Paulo, e ficou mantida decisão que não reconhecia como impenhorável o único imóvel residencial se estivesse alugado.

Reportagem da IstoÉ aponta falha nas investigações

8 de junho de 2004

Os policiais federais responsáveis pela Operação Anaconda teriam utilizado escutas telefônicas clandestinas (não autorizadas pela Justiça) e não teriam investigado os fatos captados nas interceptações feitas com respaldo judicial “para não prejudicar o sigilo da operação”.

Julgamento sobre crédito-prêmio do IPI deve ser retomado hoje no STJ

8 de junho de 2004

O ministro Francisco Falcão leva hoje (8) à sessão de julgamentos da Primeira Turma o voto-vista no processo em que a empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos luta pelo direito de receber créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o incentivo fiscal denominado Crédito-Prêmio do IPI, instituído pelo Decreto-Lei 491/69, referente à exportação de produtos manufaturados, no período entre 21/2 e 4/10/90.

Projeto de Lei ameaça contrato de alienação fiduciária

8 de junho de 2004

Tramita na Câmara, em regime de urgência, Projeto de Lei nº 3.065/2004 de iniciativa do Poder Executivo, que ao dispor sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969.

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