A Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás) vai ter que assumir a responsabilidade pela morte de milhares de peixes no Rio Cubatão. Consta da decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – onde a maioria seguiu o voto do relator, ministro Castro Meira – que não existe dúvida quanto à responsabilidade objetiva e solidária da Petrobrás, também culpada pelo descuido e por não ter fiscalizado a obra – mesmo que não tenha praticado o ato diretamente.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deve repassar ao Estado de Mato Grosso do Sul os recursos referentes a parcelas de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) relativos a convênio de cooperação técnica e financeira mútua para execução de atividades de qualificação e requalificação profissional.

A Sociedade Maranhense de Ensino Superior (Somar) não conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspender os efeitos da Portaria 411, de 12 de fevereiro deste ano, que paralisou por 90 dias a homologação de criação de qualquer curso de Direito no território nacional.

Relatórios preliminares que apontam irregularidades no uso de verba federal por parte de municípios podem ser divulgados segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que foi desfavorável às ações preventivas movidas pela União dos Municípios da Bahia (UPB) e pelo município de Pindobaçu. Um dos escolhidos em sorteio promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU) – por intermédio da Controladoria-Geral da União no Estado da Bahia, órgãos federais integrantes da Presidência da República –, este município baiano está sendo auditado.

O Tribunal de Contas da Paraíba manteve, em grau de recurso, a suspensão do edital de concorrência da Comissão de Licitação da Prefeitura de João Pessoa para a contratação e execução de obras do Projeto Multi-Setorial Interligado Urbivale.

A partir de segunda-feira (14/6), petições nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul poderão ser enviadas pela Internet, sem que os documentos em papel precisem ser apresentados posteriormente.