O Banco do Brasil vai ter de pagar R$ 40 mil a uma cliente atingida por um tiro durante um assalto a uma agência em Sergipe. O banco alegou que a quantia era excessiva e causa enriquecimento ilícito em favor da vítima, mas os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça negaram seguimento ao recurso proposto contra a decisão do Tribunal de Justiça estadual.
A situação jurídica peculiar gerada pela decretação da falência da empresa produz reflexos no âmbito do Direito do Trabalho, alcançando prerrogativas asseguradas pela CLT e a jurisprudência trabalhista. O reconhecimento dessa realidade foi evidenciado durante julgamento da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, conforme o voto do ministro Luciano de Castilho Pereira. Na oportunidade, o órgão do TST examinou e concedeu um recurso de revista que lhe foi interposto pela massa falida da Sul Fabril S/A contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC).
O desembargador Torres Marques, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, determinou o recolhimento do empresário Flávio Bernardino dos Santos ao Presídio Municipal de Tubarão.
Mariângela Ribeiro de Souza e Silva e seu filho vão receber indenização de 150 salários mínimos (R$ 39 mil) da dona de um cachorro da raça weimaraner, que os atacou na saída da escola do garoto.
Uma administradora de consórcio foi condenada a indenizar sua cliente por ter apresentado um cheque antes da data combinada.
Por ter incluído indevidamente o nome de um cliente nos serviços de proteção ao crédito, um banco foi condenado a indenizá-lo em R$ 20 mil, por danos morais. A decisão é do juiz da 31ª Vara Cível de Belo Horizonte, Tibúrcio Marques Rodrigues. Ainda cabe recurso.
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou recurso da empresa administradora do autódromo Nelson Piquet contra decisão que determinou o pagamento de R$ 8.409,35 para cirurgia reparadora, em clínica particular, para uma vítima de acidente ocorrido durante festival de arrancadas de veículos.