O ex-ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, está sendo acusado pela Rede Brasil de Comunicações Ltda., sediada em Recife (PE), de suposto favorecimento à empresa Rádio Cidade de Tabira Ltda., em concorrência pública para exploração de serviços de radiodifusão em Tabira (PE).

Os onze proprietários da Fazenda Ipiranga, localizada no município de Ponto Belo, no Espírito Santo, alegam que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) está descumprindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao dar continuidade à desapropriação do imóvel para fins de reforma agrária.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou esta semana a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o Conselho da Magistratura do Judiciário nos estados.

Depois de conseguir a suspensão de autorizações para abertura de novos cursos jurídicos pelo Ministério da Educação, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, vai encaminhar ao ministro Tarso Genro proposta para que seja feito um levantamento nas faculdades de Direito dos chamados “professores fantasmas”.

Embora a Comissão de Justiça e Cidadania, a CCJ do Senado, já tenha consolidado o texto final da reforma do Judiciário, ainda não há nenhuma previsão para a sua votação no plenário.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é da competência do Tribunal de Justiça do Paraná o processo e julgamento do ex-secretário do Governo do Estado José Cid Campelo Filho por causa de supostos crimes de falsidade ideológica e prevaricação.

Está suspensa a transferência da Caixa Econômica Federal (CEF) ao PAB (posto de atendimento bancário) do Banco do Brasil da Justiça Federal do Estado do Amazonas de 50% dos recursos de contas dos depósitos judiciais relacionados à Justiça Federal, pelo menos até julgamento do mandado de segurança pelo Tribunal de Justiça daquele estado.