O Ministério Público de Pernambuco (MP/PE) impetrou dois Habeas Corpus (HC 84407 e 84408), no Supremo Tribunal Federal (STF), em favor de quatro pessoas que estão presas preventivamente há mais de um ano, por decisão da 10ª Vara criminal da comarca de Recife. Ellen Gracie e Sepúlveda Pertence são os ministros relatores, respectivamente.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei nº 6.094/00, que autorizava o Governo do Espírito Santo a contratar defensores públicos em caráter temporário. A decisão, que manteve a liminar concedida anteriormente, foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2229) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Nos casos de erro médico que causam morte do paciente, a responsabilidade e o dever de indenizar podem ser impostos, solidariamente, à equipe médica que realizou a cirurgia, ao hospital e à empresa de plano de saúde do qual a vítima era conveniada. A decisão unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não conheceu do recurso especial do Hospital Santa Lúcia S/A., da cidade de Brasília/DF contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que condenou o estabelecimento a pagar indenização por danos morais à família de Carmelita Ferreira de Souza.
As operadoras de telefonia não podem estabelecer prazo de validade para a utilização dos créditos nos celulares pré-pagos.
O fato de o acusado por homicídio ter sido absolvido em julgamento perante o Tribunal do Júri não impede que, na esfera cível, ele seja responda a pedido de indenização proposto pelos pais da vítima.
Mansur José Mansur, diretor técnico da Clínica Médica Santa Genoveva, no Rio de Janeiro, vai continuar a responder ação penal. Ele é acusado maus-tratos, lesão corporal grave e morte de pacientes da clínica, fatos ocorridos em 1996.
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que o município de Juiz de Fora forneça gratuitamente medicamento para o tratamento de um paciente que sofre de epilepsia.