A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) revise a decisão que negou a Bruno Meyer Gonçalves de Sá o reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea.
Aplicando o Código de Defesa do Consumidor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de três votos a dois, definiu que a relação de consumo criada entre o judoca e a academia que ele freqüenta implica o dever de receber indenização quando ocorrer acidente que resultar em grave dano à saúde do atleta causado por negligência ou culpa de algum professor.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, entregou hoje (15) ao presidente da Comissão Mista do Orçamento, deputado Paulo Bernardo (PT-PR), projeto de lei que eleva de 12% para 30% a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ).
O presidente do STF, ministro Nelson Jobim, participa na noite desta segunda-feira (14), em Rio Branco, das comemorações dos 42 anos de emancipação política do Estado do Acre e dos 40 anos de inauguração da Faculdade de Direito.
O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que modifica a estrutura do plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf. O decreto de número 5.101 foi publicado no último dia 9 de junho no Diário Oficial da União.
A comprovação de união estável não depende da convivência do casal sob o mesmo teto. A notoriedade e a publicidade do relacionamento, o fato de não possuir outro companheiro e a mútua assistência são suficientes para que um dos dois tenha direito à herança do outro.
O Superior Tribunal de Justiça terá acesso ao cadastro nacional de profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
A Justiça do Trabalho condenou mais uma empresa a pagar indenização por danos morais por submeter empregados a revistas. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
A Indústria de Bebidas Antarctica do Norte-Nordeste S/A terá de pagar indenização por danos morais para um ex-funcionário submetido a castigos físicos por um gerente, quando não atingia as metas de vendas estipuladas.