Fiscais de tributos aposentados pelo extinto Instituto do Açúcar e Álcool (IAA) têm direito à paridade com o cargo de auditor fiscal do Tesouro Nacional. Esse entendimento foi fixado pela Primeira Turma do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 380233, que foi desprovido. A decisão foi unânime.
Funcionários públicos federais aposentados estão isentos de desconto em folha para a Previdência Social. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ainda cabe recurso.
O ICMS sobre mercadorias importadas deve ser recolhido onde a empresa tem estabelecimento. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal negou recurso ao estado do Rio de Janeiro.
Um casal de Santa Catarina, além de não conseguir mudar o regime de bens na Justiça, ainda levou um puxão de orelha do juiz Roberto Ramos Alvim, da Vara da Família da Comarca de Lages.
Cinco prefeitos paraibanos tiveram do Tribunal de Contas do Estado pareceres contrários à aprovação de suas contas de gestão geral. O processo atinente às contas de 2000 do ex-prefeito de Sousa, João Estrela, foi retirado de pauta a pedido do relator Nominando Diniz interessado em melhor esclarecimento de alguns pontos da matéria.
Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram em questão de ordem, na mesma linha da Corte Especial e da Terceira Turma, que as intimações às Defensorias Públicas serão feitas à Defensoria Pública da União, salvo nos casos em que as Defensorias Públicas dos Estados tenham representação em Brasília funcionando efetivamente todos os dias da semana.
As cidades da Justiça, complexos funcionais idealizados pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, agrupando os órgãos que trabalham junto com o Poder Judiciário, como a Receita Federal, Polícia Federal ou o Ministério Público,visando um melhor atendimento ao cidadão, vão começar a ser implantadas de forma embrionária e mais rápida até o final do ano, cobrindo cerca de quinze municípios, todos localizados no Nordeste.
Cinco prefeitos paraibanos tiveram do Tribunal de Contas do Estado pareceres contrários à aprovação de suas contas de gestão geral. A sessão plenária da Corte foi interrompida, agora há pouco, para retomada às 14 horas, após o período reservado ao almoço.
O Tribunal de Justiça de Rondônia instala mais uma vara de Juizados Especiais Cíveis e Criminais no estado, no munícipio de Araquimes. A solenidade de instalação está marcada para a manhã dessa quarta-feira (30/6).