A Credicard S/A terá de prestar contas em relação aos empréstimos obtidos para financiar os débitos mensais da pensionista Dirce Therezinha Sulzbach. Em votação unânime, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheram recurso da consumidora e reformaram decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Banco Itaú S.A. devolva a um empregado descontos efetuados em seu salário. De acordo com a decisão, que seguiu o voto do relator, juiz convocado André Luís Oliveira, o empregador não pode efetuar descontos decorrentes das “diferenças de caixa” no salário do empregado sem que haja comprovação de dolo ou culpa no exercício da função. O fato de o empregado receber gratificação de caixa não autoriza o empregador a realizar os descontos.
A Justiça do Rio marcou para agosto a realização dos próximos leilões dos bens do ex-deputado Sérgio Naya, dono da construtora do edifício Palace 2, que desabou em 1998. O dinheiro será usado para pagar indenizações.
Foram pagas na madrugada desta sexta-feira as indenizações de mais 61 famílias vítimas do desabamento do edifício Palace 2, no Rio, em 1998. O acidente causou a morte de oito pessoas.
A empresa Lista Fácil foi condenada a indenizar um consumidor por cobrança indevida. O autor da ação fez um anúncio na lista telefônica e a empresa exigiu o pagamento quatro vezes superior ao combinado.
Seis diretores e gerentes do banco paraguaio Amambay, três agentes da Transportadora de Valores TGV e um agente da Prossegur Brasil — Transportadora de Valores, foram denunciados pela Força-Tarefa CC5 do Ministério Público Federal do Paraná nesta sexta-feira (30/7).
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou a uma técnica em estatística do Rio Grande do Sul o direito de receber indenização por ter sido demitida sem justa causa no período em que a legislação eleitoral lhe garantia estabilidade no emprego.
A Tele Celular Sul Participações — TIM — foi condenada a indenizar o engenheiro Roosevelt de Aguiar Braule Pinto, demitido da empresa depois de receber o diagnóstico de que sofria de mal de Parkinson.
Os sindicatos possuem legitimidade processual para buscar em juízo a implementação dos direitos de seus associados. A prerrogativa foi reconhecida em decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.