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Proprietário de casa inundada ganha indenização

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o município de Uberlândia ao pagamento de indenização no valor de R$ 22.650,00 a título de danos morais e R$ 7.311,90 pelos danos materiais sofridos por Otacílio Rodrigues Porto, em razão da inundação de sua residência pelas águas da chuva. O município alegou que não seria responsável pela inundação na casa de Otacílio Rodrigues Porto, uma vez que ela foi proveniente de um fenômeno natural e inevitável. Para o município, não existiam provas no processo que estabelecessem a relação entre sua conduta e a inundação da residência.

Sessão sobre ação contra SBT de São Paulo é suspenso

Está suspenso o julgamento empatado da emissora de televisão SBT de São Paulo no 5º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A emissora é acusada de ter exibido no “Programa do Ratinho” reportagem vexatória mostrando o modo de vida de uma comunidade de naturistas daquele estado.

Justiça condena H. Stern por plágio de coleção de jóias

A H. Stern Comércio e Indústria S.A. foi condenada a indenizar a artista plástica Maria Bernadete Conte por ter plagiado sua obra referente à arte indígena. A decisão é do 5º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou, nesta sexta-feira (20/8), recurso da empresa. Ainda cabe recurso.

Tiroteio cerrado

O jornalista Paulo Moreira Leite mente, delira e revela uma fragilidade abjeta de caráter em seu artigo “Estelionatários de factóides”, publicado na última edição de Veja.

Município não consegue liminar para receber benefícios

O ministro Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou o pedido de liminar feito pelo município de Paim Filho, no Rio Grande do Sul, para obrigar os ministros da Fazenda, Antônio Palocci, e do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rosseto, a incluir o município entre os beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — Pronaf.

Previ é condenada a restituir segurado já desligado

A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) está obrigada a devolver, em uma única parcela, o saldo das contribuições mensais pagas por um ex-empregado do Banco do Brasil em períodos específicos, devidamente corrigido pelo IPC.

Juiz nega autorização de publicidade da prefeitura de SP

O juiz auxiliar da 1ª Zona Eleitoral, Paulo Sérgio Galizia, negou pedido de autorização de publicidade institucional, feito pela prefeitura de São Paulo, para a divulgação do Programa de Proteção para Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte. O programa será lançado em setembro.

Voto obrigatório é defendido por advogado em evento do Iasp

O advogado Almino Affonso defendeu, na sexta-feira (20/8), a tese do voto obrigatório nas eleições. Ele foi o palestrante da reunião-almoço mensal promovida pelo Instituto dos Advogados de São Paulo.

Justiça Federal fecha 30 casas de Bingo em Santa Catarina

A Justiça Federal de Santa Catarina mandou interditar casas de bingo exploradas por 30 empresas. O pedido de liminar feito pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério Público Federal, em Santa Catarina, foi atendido pelo juiz Carlos Alberto da Costa Dias, da 2ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis. Ainda cabe recurso.