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30/08/2004

STJ admite ultrapassar prazo decadencial para contestação de paternidade

30 de agosto de 2004

A contagem do prazo decadencial de dois meses para ajuizamento de ação negatória de paternidade se dá a partir do momento em que o suposto pai biológico dispõe de elementos seguros para contestar a paternidade do filho de sua ex-esposa, e não a partir da data do nascimento da criança. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso interposto por V. contra o seu ex-marido M.

STJ: Decisão garante direito de apenado gaúcho a regime semi-aberto

30 de agosto de 2004

A ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu, na noite da última sexta-feira, 27, liminar favorável à progressão de regime para Dilonei Francisco Melara. O presidiário é conhecido, no Rio Grande do Sul, pela participação em uma ação de resgate de outro detento apelidado de Topo Gigio a qual resultou na morte de dois agentes penitenciários em 1985. Em homenagem às vítimas, foi instituído o Dia do Servidor Penitenciário no Estado.

OAB e institutos jurídicos discutem poder investigatório

30 de agosto de 2004

A Ordem dos Advogados do Brasil recebe, nesta terça-feira (31/8), os representantes de vinte institutos científicos jurídicos do país. A intenção é debater o poder investigatório do Ministério Público. O assunto deve ser votado esta semana no Supremo Tribunal Federal.

Empresa pode recusar pagamento em cheque, decide TJ-GO

30 de agosto de 2004

Credor não é obrigado a aceitar cheque como pagamento. O entendimento é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. O relator do caso foi o desembargador Leobino Valente Chaves. Cabe recurso.

STF vota esta semana limites do poder investigatório do MP

30 de agosto de 2004

Na quarta-feira (1º/9), o Supremo Tribunal Federal deve dizer o que pensa a respeito dos poderes investigatórios do Ministério Público em matéria criminal. Pelo grau de expectativa em torno do julgamento, contudo, o resultado da deliberação pode ser frustrante.

Saem gabaritos das provas do concurso para estágios no TC

30 de agosto de 2004

A Comissão Organizadora do 4º Concurso Público para a Concessão de Estágios no Tribunal de Contas, realizado domingo, no Unipê, está divulgando os gabaritos das provas objetivas das áreas de Administração, Direito, Ciências Contábeis e Tecnologia da Informação.

Eleição na AMPB: Juiz Marcos Sales teve 61% dos votos e faz toda a Diretoria

30 de agosto de 2004

Junto com a histórica vitória do Juiz Marcos Sales nas eleições da Associação dos Magistrados da Paraíba – AMPB – quando venceu o seu concorrente, o des. Nilo Ramalho por 173 x 111 votos, também conseguiu eleger toda a sua diretoria. O juiz mais votado foi Brancio Barreto Suassuna no Conselho Deliberativo. José Célio ficou com a menor votação. Dentro das prioridades do novo presidente está o pagamento dos precatórios dos juízes, a pontualidade no pagamento dos vencimentos juízes e a defesa pública e jurídica dos juízes que forem alvos de ataques e campanhas difamatórias. É primeira vez que um juiz vence uma eleição na AMPB. Marcos teve 61% dos votos.

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