O estado do Rio Grande do Sul foi condenado a indenizar um agricultor que teve sua lavoura interditada por suposto plantio de soja transgênica. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado, que confirmou sentença de primeira instância ao entender que não ficou comprovada a infração.

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) foi condenada a indenizar José Ildemar Fernandes de Barros em R$ 10 mil. A decisão é da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado. O valor é referente aos danos morais que Barros sofreu quando sua casa foi invadida por dejetos provenientes de esgoto.

A prefeitura de Cataguases, em Minas Gerais, está desobrigada de cancelar os alvarás concedidos para atividades de som no município. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que suspendeu nesta sexta-feira (30/9) liminar que obrigava a prefeitura a cancelar todos alvarás.

O delegado federal licenciado, Flávio Furtado, vice-prefeito da cidade de Belfort Roxo, na Baixada Fluminense, e candidato a prefeito pelo PTB no próximo domingo, conseguiu anular uma condenação na Justiça. Ele foi condenado, na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, a três anos e seis meses, em regime aberto, além de uma multa de 48 salários mínimos (R$ 12.480) por crime de “suprimir, em benefício próprio ou de outrem, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor”. Ele conseguiu Habeas Corpus quinze dias depois da sentença publicada.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta sexta-feira, por unanimidade, manter a cassação da candidatura da deputada estadual Maria Eulina Rabelo de Sousa (PFL) à Prefeitura de Viseu, no Pará, por entender que ela mantém uma relação estável homossexual com a atual prefeita da cidade, Astrid Maria Cunha e Silva.

O ministro do STF (Superior Tribunal Federal) Marco Aurélio de Mello decidiu nesta sexta-feira convocar uma audiência pública para discutir a liminar que autoriza a interrupção da gravidez nos casos de anencefalia [malformação do crânio ou desenvolvimento cerebral insuficiente].