O cancelamento do registro será sempre uma simples conseqüência do resultado da ação de investigação de paternidade. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR) na ação de investigação de paternidade proposta por K., que confirmou a anulação de seu registro civil.
A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve condenação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município de Governador Valadares ao pagamento de indenização por danos morais a Milton Antônio Lara pelo corte indevido do fornecimento de água. A indenização foi fixada em 100 vezes a conta de água e esgoto de março de 2002, cujo valor foi de R$ 47,39.
A fila de pagamento de precatório é formada a partir de sua saída da Corte de Justiça para o órgão pagador, com ressalva para os créditos alimentares e os de pequeno valor, que formam outras listas cronológicas. Esse foi o entendimento da ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar três recursos ordinários em mandado de segurança que estavam sob sua relatoria (RMS 18280, RMS 18375 e RMS 18449). Seus votos foram seguidos por unanimidade na Segunda Turma.
Idoso deve receber pensão integral mesmo enquanto ainda tramita a ação de revisão dos valores a serem pagos. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
A UNI-BH está obrigada a indenizar a deficiente visual Leila Diniz da Cruz, por danos morais, em R$ 8.500. A universidade cometeu um equívoco durante a apuração de respostas dadas pela candidata na prova do vestibular. O erro gerou e perda da vaga na universidade. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Cabe recurso.
A cidade de Emas, na Paraíba, é o município que elegeu o candidato mais jovem do país. Orlando Dantas de Souza, de 17 anos, foi eleito vereador pelo PSDB, com 167 votos, ou 7,16% dos válidos.
A obrigação de pagar pensão alimentícia não deve ser interrompida em razão da maioridade. Os pais têm a obrigação de prestar assistência aos filhos maiores necessitados.
Os juízes Nicanor de Araújo Lima e Amaury Rodrigues Pinto Junior foram eleitos presidente e vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul para o biênio 2005/2006. A eleição ocorreu na semana passada. A posse dos novos dirigentes do TRT-MS está marcada para o dia 9 de dezembro de 2004.
A Companhia Cervejaria Brahma foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A empresa tirou proveito de um erro material no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região) para alegar que o direito de ação de um ex-empregado aposentado estava prescrito.