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11/10/2004

Administradoras de cartão de crédito devem prestar contas de empréstimo em favor do usuário

11 de outubro de 2004

Titulares de cartão de crédito que celebram contratos com administradoras para que elas providenciem financiamentos para cobertura de suas despesas têm o direito de obter da mandatária a prestação de contas a respeito dos encargos que lhe são cobrados, independentemente das faturas mensais. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar um processo contra a Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito.

TST: Projeção do aviso prévio exclui indenização adicional

11 de outubro de 2004

A projeção do aviso prévio que prorroga o desligamento do trabalhador demitido para momento posterior à data-base da categoria profissional, isenta o empregador do pagamento de indenização adicional previsto na legislação específica. Sob esse entendimento, expresso no voto da ministra Maria Cristina Peduzzi (relatora), a Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu embargos em recurso de revista que lhes foram interpostos pelo Banco de Crédito Nacional (BCN S/A).Estabelecida pelas Leis nº6.708/79 e 7.238/84, a indenização adicional corresponde a um salário mensal devido ao empregado dispensado sem justa causa no período de trinta dias que antecede a data de sua correção salarial, ou seja, a data-base.

IPVA não deve ser cobrado sobre embarcação como jet ski

11 de outubro de 2004

A 2ª Câmara Cível do Paraná, por unanimidade, negou apelação do estado, que pretendia cobrar IPVA sobre jet ski. Em seu voto, o relator, desembargador Bonejos Demchuk confirmou decisão do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Maurício Maingué Sigwalt que julgou procedente o pedido de Alceu Gugelmin Júnior, suspendendo a cobrança do imposto.

Infrator responde por pagamento com cheque sem fundo

11 de outubro de 2004

O motorista infrator Tonni Lince Duraes Vieira vai responder na Justiça local pela emissão de um cheque sem fundo para pagamento de multa de trânsito. A sentença é do juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, Ernane Fidélis Filho. O réu está obrigado a pagar ao Detran-DF R$ 153,22, referentes à infração, acrescidos de juros, a contar da citação, e ainda as custas e honorários advocatícios.

Donos do Colégio Objetivo respondem denúncia criminal

11 de outubro de 2004

O Colégio Objetivo de Uberlândia, em Minas Gerais, está obrigado a fornecer a todos os alunos o histórico escolar, no prazo de 50 dias, sob pena de pagamento de multa. A determinação foi da juíza Maria das Graças Nunes Vieira, titular da 2ª Vara Cível da Comarca local.

TC, UFPB e Unipê promovem seminário sobre controle externo

11 de outubro de 2004

Alunos de todos os cursos do Unipê e da Universidade Federal da Paraíba têm prazo até o final da manhã da quarta-feira (13) para inscrição gratuita ao 2º Seminário Especial Sobre Controle Externo de Contas Pública, a ser promovido em convênio com o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

TSE reconhece união de homossexuais no campo político

11 de outubro de 2004

Um novo passo foi dado em relação ao reconhecimento da união homossexual. Agora no campo político. O fato se deu no final de setembro, quando o Tribunal Superior Eleitoral cassou a candidatura da deputada estadual Maria Eulina Rabelo de Sousa Fernandes, à prefeitura de Vizeu Pará (PA), porque sua companheira, Astride Cunha é a atual titular do cargo.

Sócios são afastados por suspeita de irregularidades

11 de outubro de 2004

Dois sócios-diretores da Indústria e Comércio Leonel Pereira Ltda, de Tijucas, devem ser afastados por suspeita de irregularidades na administração dos negócios. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que confirmou entendimento da Comarca de Tijucas.

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