A Expresso São José Ltda. pagará indenização por danos morais a Janete Ferraz de Souza, cujo filho foi morto em decorrência de acidente de trânsito envolvendo sua bicicleta e um ônibus da São José. A empresa não conseguiu reverter, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a condenação imposta pela Justiça do Distrito Federal.
A Segunda Turma indeferiu pedido de Habeas Corpus (HC 84203) em que um capitão do Exército contesta decisão do Superior Tribunal Militar (STM). Com essa decisão, foi mantido o entendimento do Tribunal Militar que considerou lícita prova de filmagem de vídeo em que o capitão foi surpreendido praticando o crime de dano material a outro oficial do Exército, um tenente-coronel.
O ex-prefeito de São Paulo Paulo Maluf, 73, foi protagonista hoje de duas notícias que movimentaram a esfera judicial. No mesmo dia em que promotores ingressaram com ação civil por improbidade administrativa contra Maluf, foi anunciado que ele transformou-se em réu na Justiça Federal por evasão de divisas.
O plenário do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba aprovou, por unanimidade, a requisição de tropas federais para as eleições no segundo turno no município de Campina Grande, com prazo de antecedência de 48 horas. Também foi aprovado o reforço do número de juízes eleitorais. Cada zona eleitoral ganhará um delegado da Polícia Federal para lavratura dos flagrantes.
O Tribunal de Contas do Estado vai examinar, na sessão plenária desta quarta-feira (20), as contas de gestão geral apresentadas por 21 prefeitos paraibanos, entre eles o de Patos, Dinaldo Medeiros Wanderley (exercício de 2001).
A União está obrigada a indenizar em R$ 240 mil, por danos morais, a mulher e os dois filhos de um militar morto da Força Aérea Brasileira. O suboficial da FAB, Carlos Henrique Jardim Rocha, morreu em um acidente com aeronaves militares.
A montadora General Motors do Brasil S.A está obrigada a reparar um consumidor que levou choques elétricos ao usar o carro da marca. A decisão é da 4ª Câmara do Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Os juízes consideraram que, independentemente de culpa, a empresa não prestou as devidas informações ao consumidor. Cabe recurso.
O Ministério Público Federal, em Sorocaba (SP), ajuizou Ação Civil Pública para tentar obrigar a Caixa Econômica Federal a criar mecanismos eficientes para impedir que os prêmios de loterias federais on-line (mega-sena, loto, esportiva) sejam utilizados para lavagem de dinheiro, já que as pessoas não são identificadas quando fazem a aposta.
O Ministério Público Federal de São Paulo entrou com uma Ação Civil Pública para obrigar a Eletropaulo a criar 106 novos postos de atendimento ao cliente. Para os procuradores, o consumidor paga por um serviço que não é fornecido pela empresa.