A prescrição de um cheque não impede ajuizamento de ação de cobrança, afirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Após vários julgados no mesmo sentido, a Segunda Seção, formada pela Terceira e pela Quarta Turma, elaborou uma súmula, a de número 299, aprovada na segunda última, dia 18. O texto é claro: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.”
Bens imóveis, gravados por doador, já falecido, no ato da doação, com cláusulas de inalienabilidade, de impenhorabilidade e de incomunicabilidade, não podem ter tais cláusulas canceladas. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal que não conheceu do recurso especial dos donatários Beatriz Aguiar Maia Saliba e outros.
A operação de venda de bens sinistrados, por compor o contrato de seguro, não pode ser objeto de tributação por lei estadual, estando, por conseguinte, fora do alcance de incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Com esse entendimento, os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiram o pedido da Sul América Companhia Nacional de Seguros e de mais 28 seguradoras para que o ICMS não incida sobre as operações relativas à alienação de salvados.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim falou hoje (21/10)sobre a reforma do Judiciário a partir de um balanço histórico das estruturas jurídicas no Brasil.
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) fixou hoje que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal paguem um abono de R$ 1.000 para todos os funcionários. Esse abono deverá ser pago em até dez dias úteis.
“Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção júris tantum de paternidade.” Assim ficou redigida a Súmula 301 aprovada na segunda-feira (18) pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), composta pela Terceira e pela Quarta Turma. Em outras palavras, o texto diz que o suposto pai que se negar insistentemente a fazer o teste de DNA terá declarada a paternidade.
Gestores e servidores do Conselho da Justiça Federal (CJF) têm-se reunido desde 15 de outubro, no auditório do CJF, para discutir e analisar um dos temas de maior importância no cenário nacional: o impacto da Reforma do Judiciário no CJF e na Justiça Federal.
Prefeitos de dezenas de municípios paraibanos estarão em Sousa, nesta sexta-feira (22), a partir das 8 horas, para encontro durante o qual irão ouvir de técnicos e dirigentes do Tribunal de Contas do Estado recomendações necessárias a transições tranqüilas e pacíficas de governo, em janeiro de 2005.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgará nesta quinta-feira, o dissídio da categoria bancá-ria, que na semana passada encerrou uma paralisação de 30 dias.
Além de definir qual reajuste e vantagens salariais serão concedidas aos bancários do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, os nove ministros terão de tomar uma decisão ainda mais delicada e polêmica: o que fazer com os dias parados da greve.