O município de Costa Rica (MS) deve pagar indenização a Maria Aparecida da Silva pela morte de seu filho único, de 11 anos, em decorrência de acidente em buraco causado pelas águas da chuva. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu pela negligência da municipalidade, ensejadora da responsabilidade subjetiva.
O juiz da 31ª Vara Cível de Belo Horizonte, Tibúrcio Marques Rodrigues, determinou que um construtor e sua esposa paguem, a um corretor de imóveis, R$10 mil, mais 10% deste valor, acrescidos de juros e correção monetária referentes à compra de um imóvel que não se efetivou. Além disso, o juiz declarou nulas as notas promissórias que o corretor assinou e mandou que o construtor as devolva ao autor.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (negou provimento) um agravo de instrumento da Telebahia Celular contra decisão que a condenou ao pagamento de equiparação salarial a uma advogada da empresa.O direito à equiparação foi reconhecido pela Vara do Trabalho de Salvador. De acordo com a sentença, não havia dúvidas de que a advogada exercia as mesmas atividades do paradigma (empregado tomado como base para o pedido). Ambos trabalhavam no setor jurídico e realizavam audiências. A Telebahia, porém, alegava que o trabalho intelectual não seria suscetível de equiparação “dado o grau de subjetividade que lhe é ínsito, tendo em vista, por exemplo, o estilo de linguagem, experiências culturais, conhecimentos técnicos”.
Com participação maciça de prefeitos, vereadores, secretários municipais e contadores, o Tribunal de Contas do Estado promoveu, nesta sexta-feira, em Sousa, reunião de agentes políticos e técnicos para a discussão de temas que incluíram a Lei de Responsabilidade Fiscal e, também, a Resolução nº 6/04 que trata da criação de comissões de transição de governo.
O jornal “O Correio”, do Rio Grande do Sul, está obrigado a indenizar um transexual em R$ 10 mil por danos morais. O jornal publicou uma reportagem, sem autorização, com informações constrangedoras como uma cirurgia feita para troca de sexo. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho. Cabe recurso.
O estado do Paraná está obrigado a indenizar Arnobi Lopes da Silva em R$ 52 mil por danos morais. Ele ficou preso indevidamente durante três anos, entre 1998 e 2000. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça paranaense. Cabe recurso.
O município de Corinto, em Minas Gerais, foi condenado a indenizar os quatro filhos de Maria do Socorro Pereira Lima. Ela morreu em razão da imprudência do motorista de uma ambulância, que estava a serviço do poder público.
“Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção júris tantum de paternidade”. Assim ficou redigida a Súmula 301 aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, composta pela Terceira e pela Quarta Turma.
Uma inglesa que vive em Santa Catarina em união estável com uma brasileira conseguiu garantir na Justiça o direito de permanecer no país. A desembargadora federal Silvia Goraieb, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou o pedido de suspensão da liminar da 1ª Vara Federal de Florianópolis que obriga a União a expedir um visto temporário para a britânica.