O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista, cabendo a ele, em caso de eventuais saques irregulares na conta, a prova de que o banco agiu com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do dinheiro, a fim de ser indenizado. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento a recurso da Caixa Econômica Federal (CEF), contra Raimundo dos Santos, da Bahia. “O ônus da prova é do autor e não da ré`”, afirmou o ministro Fernando Gonçalves, relator do processo no STJ.

Após ser quitado financiamento de imóvel, a hipoteca e a caução devem ser canceladas, o que não implica qualquer prejuízo à instituição financeira responsável. O entendimento unânime é da 19ª Câmara Cível, ao prover por apelação interposta por credor hipotecário contra o Ministério Público. A decisão de 1º Grau julgou procedente o processo de dúvida suscitado pelo Oficial de Registro de Imóveis de Caxias do Sul. A sentença, tendo em vista impugnação da Caixa Econômica Federal (CEF), reconhecia a impossibilidade do credor em cancelar a hipoteca, assim como a respectiva caução na matrícula do imóvel.