A brasileira Iorana Kienzle recebeu isenção no pagamento de multa exigida pela União que concerne a tributos exigidos pelo transporte de seus equipamentos de uso profissional vindos da Alemanha, país em que residiu por mais de quatro anos. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por unanimidade e conforme o voto do ministro Renato de Lacerda Paiva (relator), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não concedeu a uma advogada, ex-empregada da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), o direito à jornada diária de trabalho de quatro horas. Com o posicionamento, o órgão do TST afastou (não conheceu) recurso de revista envolvendo pedido de horas extras e confirmou determinação anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (com jurisdição no Rio Grande do Sul).
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus em favor do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Colorado do Oeste (RO) Merquis Pinga Pinheiro de Castro, determinando a anulação da sentença que condenou o parlamentar a quatro anos de prisão pelo crime de rapto violento ou mediante fraude. A decisão da Sexta Turma baseou-se na constatação de que a denúncia feita contra o vereador demonstra que ele teria tentado estuprar uma funcionária da Câmara de Vereadores do município e não raptá-la. A questão volta à análise na primeira instância.
O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer contrário à aprovação das contas de 2000 apresentadas pelo ex-prefeito de Damião Allan Pontes Nepomuceno, a quem imputou débito superior a R$ 96,7 mil por despesas irregulares com transporte de estudantes, reforma de escolas e aquisição de combustível.
O ex-prefeito do município gaúcho de Sant’ana do Livramento, Glênio Pereira Lemos, teve rejeitado seu o pedido de Habeas Corpus apresentado à Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Por descumprir decisão unânime do plenário do Tribunal de Justiça da Paraíba, o des. Plínio Leite Fontes, que é o seu presidente, constante do MS 2003012664-1, ganho pela Associação dos Oficiais de Justiça teve aplicado multa de R$ 1.000,00 por dia, além de representação junto ao Superior Tribunal de Justiça e PGR. Na petição, a parte atribui que o presidente do TJ/PB incorreu, em tese, em crime de responsabilidade, improbidade administrativa, prevaricação e desobediência. O relator do processo, o des. Marcos Souto Maior, com base no art. 40 do CPP, já encaminhou as peças para o STJ e para a Procuradoria Geral da República.
O ato administrativo do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, des. Plínio Leite Fontes, que transfere os depósitos judiciais para o banco Santander vem causando prejuízos aos advogados, sobretudo os que residem no interior do Estado. É que o banco tem apenas uma agência na Capital. A medida também é questionada por contrariar o Código de Processo Civil, uma lei federal e uma portaria do Banco Central, que determinam que os depósitos judiciais sejam feitos em bancos oficiais (CEF e Banco do Brasil).
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de Habeas Corpus em favor do ex-presidente da Comissão Geral de Licitação (CGL) do Amazonas, João Gomes Vilela. A decisão autoriza a continuidade da Operação Albatroz, investigação de crimes de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, corrupção e formação de quadrilha em licitações estaduais, comandada pela Polícia Federal.
A prestação das contas de 2002 do prefeito de Cabedelo José Ribeiro Farias Júnior – retirada da sessão passada a pedido do relator Flávio Sátiro para anexação de documentos – retorna, nesta quarta-feira, à pauta de julgamentos do Tribunal de Contas do Estado.