Ex-mulher é obrigada a pagar parte do aluguel para ex-marido se continuar morando no imóvel do casal depois da separação. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma conheceu Recurso Especial de um ex-marido, do Rio Grande do Sul, em ação de arbitramento de aluguel.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não há responsabilidade objetiva do Estado quando o agente público pratica crime fora do desempenho de seu cargo, função ou emprego. A decisão foi proferida no julgamento de Recurso Extraordinário (RE 363423) em favor do Estado de São Paulo, que havia sido condenado, no segundo grau, a indenizar vítima de tiro disparado por policial militar. Os ministros, inclusive o relator do processo, Carlos Ayres Britto, acompanharam o voto de Eros Grau, que havia pedido vista dos autos.
A ação de investigação de paternidade pode ser proposta independentemente de prévia ação de anulação de registro de nascimento do investigante. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso de A. J. de O., de São Paulo, suposto pai de um garoto, registrado como filho por outro homem. Para a Turma, é perfeitamente possível a cumulação dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação de registro, desde que o litisconsorte passivo seja admitido no processo.
O TRF-1ª Região faz, hoje, a primeira transmissão, pela internet, de seus julgamentos. A partir de agora, qualquer cidadão vai poder acompanhar de perto o trabalho dos magistrados. A iniciativa pioneira tem o objetivo de dar mais transparência às ações da Justiça Federal. A primeira transmissão será da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Primeira Região. Na Paraíba, desde a gestão do des. Marcos Souto Maior que as sessões do Pleno são transmitidas pela Internet.
O STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu liminar na noite de ontem que suspende permissão para reabertura de três casas de bingo no Rio de Janeiro.
A liminar foi concedida pelo ministro Celso de Mello. Ele atendeu pedido do procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, que defendia a suspensão de decisão judicial anterior do TRF (Tribunal Regional Federal) da 2ª Região (sede no Rio) que dava legalidade aos bingos reabertos.
A Procuradoria da República em Taubaté (130 km de São Paulo) pediu hoje que se estenda à Marinha, à Aeronáutica, à Polícia Federal e à Abin (Agência Brasileira de Inteligência) a decisão proferida pela Justiça Federal na semana passada determinando a abertura dos arquivos do Exército referentes ao período da ditadura militar brasileira (1964-1985).
A Justiça uruguaia autorizou ontem a extradição do ex-policial civil João Arcanjo Ribeiro, 53, condenado pela acusação de comandar o crime organizado em Mato Grosso. Ele está preso desde abril de 2003 em Montevidéu, capital do Uruguai, por uso de documento falso.
O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Charife Oscar Abrão, convocou ontem uma entrevista coletiva para explicar a aplicação de R$ 65 milhões no Banco Santos. O dinheiro é do Fundesp – Fundo de Reaparelhamendo e Modernização do Poder Judiciário e está bloqueado desde a última sexta-feira devido à intervenção decretada pelo Banco Central.
A justiça norte-americana fixou ontem, em audiência da imigração, uma fiança de 15 mil dólares, algo em torno de R$ 45 mil, para que o paraibano Misael Mendonça pudesse ser liberado da prisão e responder em liberdade vigiada a acusação de de permanência ilegal no país.