A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul condenou o Estado a fornecer medicamentos gratuitamente para uma pessoa que é portadora de hepatite crônica tipo C. A decisão de julgamento do recurso, porém, isentou o poder público de pagar os honorários do defensor que trabalhou a favor do impetrante.
A Companhia Itauleasing de Arrendamento Mercantil terá de indenizar Terismar Albuquerque Lima Melo em R$ 1,3 mil, equivalentes a cinco salários mínimos, porque vendeu veículo a comprador que portava seus documentos, roubados em um assalto a ônibus coletivo. O relator na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Fernando Gonçalves, não pôde fazer exame de provas segundo a jurisprudência da Corte, por isso manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) em favor da vítima, mas reduziu o valor da indenização.
A diretoria da AMB – Associação de Magistrados Brasileiros – estará reunida nesta segunda-feira na cidade de João Pessoa. A iniciativa é dar apoio aos juízes que lutam pela independência financeira do Judiciário, na atualização dos salários e pagamentos de precatórios. O empréstimo compulsório e o pedido de intervenção no Governo da Paraíba também serão debatidos. Acompanham o presidente Cláudio Baldino Maciel todos os membros do Conselho Executivo da entidade.
Em dois anos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Rio, excluiu de seus quadros nada menos que 48 advogados. Deste total, 24 foram expulsos por envolvimento com o crime. Ou seja, média de dois advogados a cada mês. Investigações das polícias civil e federal mostram que alguns traficantes de drogas querem desses profissionais mais do que uma simples defesa no tribunal. O advogado tem sido escolhido para negociar a compra de armas e drogas, além da cessão de seu escritório para lavagem de dinheiro da quadrilha.
BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal só vai apreciar os aspectos constitucionais do sistema especial de cotas para negros e outras minorias nas universidades no ano que vem. Em maio, a Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino (Confenen) entrou com ação de inconstitucionalidade contra a Lei 4151/02 do estado do Rio, que estabeleceu reservas de vagas para o ingresso nas universidades públicas fluminenses.
Investigações conduzidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) revelam que um grupo de advogados tinha conhecimento, antes do julgamento, de sentenças que favoreceram a máfia dos combustíveis. Conversas dos envolvidos no esquema, gravadas pela Polícia Federal em 2002, quando foi instalada uma força-tarefa no Espírito Santo, fazem parte do inquérito que apura tráfico de influência na Justiça Federal do Rio, envolvendo distribuidoras de combustíveis. No inquérito, são citados pelo menos cinco desembargadores e duas juízas federais que atuaram no Rio.
Cuiabá(MT). Um dia após o Congresso aprovar a criação do Conselho Nacional da Magistratura, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu aposentar, compulsoriamente, o juiz José Geraldo Palmeira por corrupção. Dos 20 desembargadores do Tribunal, 19 votaram pela aposentadoria. Contra o magistrado pesava a denúncia, feita em 1996 pela Seccional da OAB e pelo Ministério Público, de que ele teria facilitado a transferência da traficante Maria Luíza Almeron, a “Branca”, para uma a cidade no interior de Alagoas.