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8/12/2004

TST mantém incorporação de vantagem prevista em acordo coletivo

8 de dezembro de 2004

A existência de legislação específica sobre o tema levou a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a garantir a incorporação salarial de vantagem prevista em acordo coletivo a um aposentado da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – Embasa. A decisão relatada pelo juiz convocado Guilherme Bastos negou provimento a recurso de revista da empresa e, com isso, assegurou o pagamento das diferenças resultantes da gratificação de férias, parcela que deixou de ser paga desde maio de 1993, momento em que terminou a vigência do acordo coletivo que instituiu o benefício.

STJ aplica prescrição do Código Civil à relação entre advogado e seu cliente

8 de dezembro de 2004

O advogado Álvaro César Falcão Borges, do Rio de Janeiro, não conseguiu reverter, no STJ, a decisão da Justiça carioca que o condenou a pagar 30 salários mínimos de indenização a Ivon de Oliveira, que o contratara para entrar com ação trabalhista contra a sociedade Centerlab. Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso do advogado, que alegava estar prescrita a ação movida por Ivon, porque a prestação de serviços profissionais por advogado configura relação de consumo. Deveria, por isso, ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, como prescreve o Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo vintenário previsto no artigo 177 do Código Civil.

STJ: Diagnóstico errado de laboratório dá direito a indenização por danos materiais e morais

8 de dezembro de 2004

O erro grosseiro no diagnóstico por parte do laboratório médico capaz de causar sofrimento intenso à paciente e colocar em risco a sua vida é passível de indenização por danos materiais e morais. Essa foi a decisão, tomada por unanimidade, que levou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça a fixar indenização em favor da paciente Cláudia Renata de Baldaque Danton Coelho, a ser suportada pela Clínica Radiológica Luiz Felippe Mattoso, do Rio de Janeiro.

Comissão aprova PL que limita tempo de espera em eventos

8 de dezembro de 2004

O tempo de espera do espectador nas filas para assistir a um show ou a evento desportivo não pode ser superior a 30 minutos, quando o ingresso tiver sido adquirido antecipadamente. É o que prevê o Projeto de Lei nº 3462/04, do deputado João Fontes (sem partido, SE), aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

TJDFT muda a regra para precatórios

8 de dezembro de 2004

Os desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF decidiram ontem, por unanimidade, suspender provisoriamente o parágrafo um do artigo primeiro da Lei distrital 3.178/2003, que estabelece normas de pagamento dos precatórios pelo GDF. Por ela, fica determinado que, no caso de ações movidas contra o governo local, apenas as causas que resultem em indenizações de até 40 salários mínimos por processo poderão ser resgatadas imediatamente, sem entrar no sistema de pagamento por precatórios.

Ex-presidente da AL é denunciado e MP pede a prisão de procurador

8 de dezembro de 2004

O Grupo de Repressão ao Crime Organizado (GRCO) do Ministério Público Estadual (MPE) voltou a oferecer denúncia contra o ex-presidente da Assembléia Legislativa José Carlos Gratz, e também contra os já denunciados, ex-deputado Juca Gama e o ex-diretor da Assembléia André Nogueira. Desta vez, as investigações apontam suspeita de irregularidade no contrato de prestação de serviço firmado com a empresa Fibra Negócios e Serviços Ltda para execução de serviços de conservação e limpeza do prédio da Assembléia Legislativa.

Sociedade civil de advocacia tem tratamento diferenciado

8 de dezembro de 2004

As sociedades civis de advocacia devem calcular o Imposto Sobre Serviços (ISS) com base em um valor fixo multiplicado pelo número de profissionais que compõem a sociedade. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma negou o pedido do município do Rio de Janeiro, que pretendia ver reconhecido que as sociedades de advocacia não possuem características típicas de sociedade uniprofissional.

Governo Federal paga dívidas com 60 mil servidores

8 de dezembro de 2004

BRASÍLIA. O Ministério do Planejamento publicou ontem portaria se comprometendo a pagar a cerca de 60 mil servidores públicos federais, até o dia 15, o montante que deve a eles por conta de disputas judiciais. São pendências relativas a processos ganhos administrativa ou judicialmente. O ministério calcula que, no total, cerca de 80 mil servidores têm direito a esse passivo. As dívidas referem-se aos cinco anos anteriores a 2004. Mas o valor disponível pelo governo para pagar a conta é de R$ 100 milhões.

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