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22/12/2004

TST: Licença remunerada não exclui adicional de um terço sobre férias

22 de dezembro de 2004

O artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que desobriga o empregador do pagamento das férias ao empregado em licença remunerada superior a 30 dias não afasta o direito desse mesmo trabalhador ao pagamento de um terço do salário, previsto na Constituição para o custeio das férias. O posicionamento foi adotado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir, conforme voto do juiz convocado Aloysio Corrêa da Veiga (relator) um recurso de revista a um metalúrgico do interior paulista.

Estado deve indenizar morte em delegacia

22 de dezembro de 2004

Na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, o Estado do Paraná foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais à menor K. e a Rubens e Gessi Dias, filha e pais de preso morto em função de agressões nas dependências de delegacia da Capital.

Ministro Vidigal julga pela inclusão de distribuidora em regime especial de ICMS

22 de dezembro de 2004

Um parecer do Ministério Público Federal e o fato de o Estado do Rio de Janeiro não ter comprovado lesão à economia pública levaram o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, a rever decisão que excluía uma distribuidora de combustível do regime especial de ICMS. Com a nova determinação, a Dínamo Distribuidora de Petróleo S/A passa a ter as vantagens oferecidas pelo governo fluminense por meio da Resolução nº 6.488 de 2002, que concedia benefício fiscal em função da aquisição do álcool anidro – que mistura à gasolina “a”.

Atraso de ambulância gera condenação para empresa de saúde

22 de dezembro de 2004

A empresa Salva Serviços Médicos de Emergência, do Paraná, foi condenada a pagar R$ 60 mil a uma família de Curitiba por conta do atraso no envio de uma UTI móvel. A demora custou a vida da esposa de Albano Pereira, que sofria de câncer. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná.

A empresa de assistência à saúde oferecia serviços de UTI móvel e prometia em seu material publicitário que a ambulância chegaria em até 15 minutos na casa de seus associados.

Senado aprova MP da soja transgênica

22 de dezembro de 2004

O Senado aprovou hoje a medida provisória que regulariza o plantio e a comercialização de soja transgênica para a safra de 2005. O único voto contrário foi da senadora Heloísa Helena (PSOL-AL).

No ano passado, o governo já tinha liberado, por meio de medida provisória, a comercialização da soja cultivada com sementes transgênicas.

Federalização de crimes contra direitos humanos é avanço

22 de dezembro de 2004

O ano de 2004 apresentou grandes e importantes avanços para a Justiça Federal. Um dos que merece ser destacado de pronto é a aprovação da Reforma do Judiciário no Congresso Nacional após longos 12 anos, quase 13, de tramitação, e que contempla uma reivindicação histórica dos movimentos e entidades ligados aos Direitos Humanos a possibilidade de federalização dos crimes contra os direitos humanos, mediante decisão do Superior Tribunal de Justiça em incidente de deslocamento de competência.

Federação contesta criação de programa no Supremo

22 de dezembro de 2004

A criação do Programa Universidades para Todos (ProUni) está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social (Fenafisp). O relator é o ministro Carlos Ayres Britto.

A entidade questiona, especificamente, os artigos 5º, 8º, 11º, parágrafos 1º e 2º, da Medida Provisória 213, de 2004, que institui o programa. Esses artigos estabelecem quais as instituições de ensino que podem aderir ao ProUni, fixa a isenção de determinados impostos durante a vigência do termo de adesão e determina o órgão fiscal do programa.

STJ nega liminar a acusado de mandar matar fiscais

22 de dezembro de 2004

O fazendeiro acusado de mandar matar fiscais do trabalho em Unaí, Minas Gerais, permanecerá preso. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, negou o pedido de liminar feito no Habeas Corpus apresentado pela defesa de Noberto Mânica para que ele aguarde o julgamento em liberdade.

STF: Governo da Paraíba quer evitar pagamento à servidora portadora de câncer

22 de dezembro de 2004

O ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, é o relator de Reclamação (RCL 3034) proposta pelo governo da Paraíba contra a decisão do Tribunal de Justiça local (TJ/PB) que determinou o pagamento, pelo Estado, de mais de R$ 350 mil a Maria de Jesus Bezerra. O tribunal justificou a decisão diante do grave estado de saúde da credora. Maria de Jesus, promotora de justiça aposentada é portadora de câncer.

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