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23/12/2004

Detran não pode recolher CNHs antes de apreciar processo administrativo

23 de dezembro de 2004

O motorista não pode ter suspenso seu direito de dirigir até que seja julgado o processo administrativo para atestar a validade das autuações que originaram a penalidade. Seguindo esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou provimento à remessa de duplo grau de jurisdição e manteve sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia nos autos do mandado de segurança impetrado por um motorista e outros contra notificação expedida pelo diretor geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (Detran-GO) para que os impetrantes entregassem suas CNHs.

STJ: Lojas Americanas terão de indenizar duas pessoas acusadas injustamente de furto

23 de dezembro de 2004

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) de indenizar, por danos morais, duas pessoas acusadas de furto dentro de uma unidade da rede Lojas Americanas. A empresa entrou com um agravo no STJ para tentar reformular o julgado, mas o recurso não foi aceito pela relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, cujo entendimento foi acompanhado pelos demais ministros da Turma.

STF receberá denúncia contra o ministro dos Transportes Alfredo Nascimento

23 de dezembro de 2004

O Ministério Público do Amazonas vai encaminhar ao STF (Supremo Tribunal Federal) processo de crime de responsabilidade e recomendação de indiciamento contra o ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento (PL). Segundo o procurador-geral de Justiça, Cristóvão de Albuquerque Alencar Filho, Nascimento – por ser ministro – tem direito a foro privilegiado, não cabendo responder judicialmente a órgãos da instância estadual.

Unimed: TJ cassa obrigação de pagar exames

23 de dezembro de 2004

A Unimed de Mato Grosso não será obrigada a pagar por exames médicos de seus usuários quando os pedidos forem feitos por profissionais não cooperados. A decisão é do desembargador José Silvério Gomes, que suspendeu a liminar concedida no último dia 9 pela 9ª Vara Cível a pedido do Ministério Público Estadual. A ação civil pública foi proposta no final de novembro depois que o MP recebeu reclamações de usuários que se sentiram lesados em ter que pagar pelos exames.

Nigeriano que comandava tráfico de drogas é preso em São Paulo

23 de dezembro de 2004

Numa operação filmada por ordem judicial, a Polícia Federal prendeu o nigeriano Frank Dum-Dum, responsável por uma rede de traficantes de cocaína da Colômbia, quando pagava uma propina de US$ 5 mil (R$ 14 mil) a agentes da PF, que armaram o flagrante para comprovar a culpa do traficante.

Associação de Campina Grande ajuíza ação contra provimento do TJ que restringe trabalho do advogado paraibano

23 de dezembro de 2004

A Associação dos Advogados de Campina Grande, que tem como presidente o advogado José Agra, impetrou mandado de segurança contra provimento do TJ que restringe o acesso dos advogados aos processos nos cartórios. Alega que o ato contraria competência concorrente da União e do Estado ao legislar matéria processual, e que fere o princípio da isonomia, pois enquanto o Estado da Paraíba pode designar qualquer servidor para pegar processo, o advogado não pode credenciar ninguém. O provimento atenta contra a liberdade profissional do advogado, diz a petição. Embora sejam muitas as reclamações na OAB contra esse provimento, nada foi feito de prático, cabendo a Associação tomar a iniciativa em defesa dos seus associados. A ação é assinada pelo advogado Jocélio Jairo Vieira.

Empresa aérea e de turismo são solidariamente responsáveis pelo defeito na prestação de serviço

23 de dezembro de 2004

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Alçada condenou a Atrium Empresa de Viagens e Turismo Ltda. e a American Airlines a indenizar Maria Therezinha Saad Bedran pela má prestação de serviços em viagem realizada por ela, contrariando a decisão do juiz da 32ª Vara Cível de Belo Horizonte. A Atrium intermediou a venda de um pacote de viagem para Maria Therezinha, operado pela Soletur, tendo a American Airlines ficado responsável pelo transporte aéreo, marcado para o dia 24/04/2001, vôo 972 , Rio de Janeiro/Nova York. No entanto, ela não pôde viajar, por ter sido o vôo cancelado na última hora, sob a alegação de problemas técnicos na aeronave.

Procurador suspeito de corrupção é preso no Espírito Santo

23 de dezembro de 2004

O procurador da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo João Marcos Lopes de Farias foi preso hoje acusado de integrar um esquema de corrupção na contratação de empresas prestadoras de serviços de limpeza e seguradoras para a Casa, em 2001. À época, a Assembléia capixaba era presidida pelo ex-deputado José Carlos Gratz, preso desde o dia 6 de dezembro.

Justiça Federal do AC mantém presos acusados de fraudar vestibular de Medicina

23 de dezembro de 2004

Um mandado de prisão expedido pela Justiça Federal no Acre está mantendo preso o casal Alessandro Silva Sousa, 29 anos, natural de Goiás, e Iona Russei Dutra, 30 anos, natural da Romênia. Os dois estão presos em Teresina, capital do Piauí. Eles são acusados de participação em uma quadrilha especializada na fraude de vestibulares de Medicina com ramificações em todo o País.