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3/01/2005

Banco é condenado a indenizar cliente por falha em depósito feito em auto-atendimento

3 de janeiro de 2005

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou o Banco Bradesco S.A. a indenizar dois clientes, por danos morais e materiais, pelos prejuízos diante de falha em depósito realizado em serviço de auto-atendimento. De acordo com o processo, no dia 18 de setembro de 2000, José Marcos Climas Ferreira realizou quatro depósitos em nome de Adriano Batista de Moura, no serviço de auto-atendimento do Banco Bradesco, totalizando R$3.455,00, em virtude da compra de uma moto.

Serasa terá de pagar R$ 20 mil de indenização a empresa paulista

3 de janeiro de 2005

A Serasa deve indenizar por dano moral, em R$ 20 mil, a empresa Alta Organizações de Transporte Ltda. A condenação foi mantida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, que indeferiu pedido de liminar interposto pela Serasa. Segundo o ministro, não foi demonstrado o risco de dano financeiro, necessário para conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda aguarda análise no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O efeito suspensivo permitiria à Serasa aguardar o julgamento do recurso para o cumprimento da sentença.

Município é obrigado a atender pacientes de outras cidades

3 de janeiro de 2005

O município de Porto Alegre está impedido de restringir o acesso à saúde a cidadãos que morem em outra cidade. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores negaram a apelação do município de Porto Alegre. Cabe recurso.

Publicação de foto de jovem em suingue não gera dano moral

3 de janeiro de 2005

A Editora Abril e a casa de suingue Sofazão Fantasy Club estão desobrigadas a indenizar uma jovem no Rio Grande do Sul. Ela apareceu nua na revista de outubro de 2000, realizando ato sexual com um homem, numa reportagem com o título “Elas se exibem para você”.

Lei obriga veículos novos a terem outro tipo de extintor de incêndio

3 de janeiro de 2005

Entrou em vigor no último dia 1º de janeiro a lei que estabelece que carros de passeio e utilitários fabricados no Brasil só podem sair de fábrica com extintores “ABC”, capazes de apagar princípios de incêndio na parte interna dos veículos, quando as chamas atingem bancos de couros, carpetes, estofamentos e espumas, entre outros itens.

Ministério Público começará a investigar crime praticado por promotor, que alega legítima defesa

3 de janeiro de 2005

O ministério Público de São Paulo vai começar a ouvir nesta segunda-feira as testemunhas da discussão que acabou em tragédia em uma das mais sofisticadas praias do litoral paulista, na última quinta-feira. O promotor de Justiça Tales Ferri Schoedl disparou 12 tiros, matou o jogador de basquete Diego Mendes, de 20 anos, e feriu o amigo dele, Felipe Siqueira Cunha, também de 20, internado em estado grave.

Gabinete espanhol aprova casamento de homossexuais

3 de janeiro de 2005

O gabinete do governo socialista da Espanha aprovou esta quinta-feira um projeto de lei que legaliza o casamento entre pessoas do mesmo sexo e que deverá ser enviado para a apreciação da Assembléia Nacional em fevereiro de 2005. Caso seja aprovado pela Assembléia, o projeto transformará a Espanha no terceiro país do mundo a reconhecer o casamento gay. Os outros dois são Suécia e Dinamarca.

União consegue suspender reajuste da tabela do SUS

3 de janeiro de 2005

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, concedeu liminar à União, para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, de Porto Alegre, que garantia à Casa de Saúde Santo Agostinho Ltda., do município de Francisco Beltrão, no Paraná, reajustar os valores da tabela do SUS no percentual de 9,56 %. O ministro Edson Vidigal acolheu o argumento da União de que a decisão do TRF possui alto potencial lesivo à saúde pública, à ordem administrativa e à economia pública, em razão do prejuízo causado ao Tesouro Nacional por seu efeito multiplicador aplicável a outras centenas de ações semelhantes que tramitam hoje na Justiça.

Negada liminar a juiz de Pernambuco para retorno ao cargo

3 de janeiro de 2005

O juiz Otávio Augusto Cavalcanti, afastado da Comarca de Vitória de Santo Antão, no interior de Pernambuco, por decisão da Corte Especial do Tribunal de Justiça daquele Estado, não conseguiu obter, no Superior Tribunal de Justiça, ordem judicial para voltar ao cargo. O presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, negou a liminar pedida pelo juiz, por entender que sua concessão já significaria o esgotamento do mérito da causa.

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