A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou o Banco Abn Amro Real S.A. a indenizar seu cliente Leonardo Pereira Alexandre, por danos morais, no valor de R$2.500,00, por falha nos serviços do banco, que permitiu o desvio de dinheiro da conta do cliente por hackers.
O Tribunal de Justiça de Goiás, por sua 1ª Câmara Cível, manteve liminar da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos desta Capital que determinara à Secretaria da Saúde do Município de Goiânia realizar os exames prescritos para Adebaldo Alexandre Ribeiro, portador de diabetes. A decisão foi tomada em duplo grau de jurisdição, tendo o relator da matéria, desembargador Vítor Barboza Lenza, observado que constitui violação ao direito líquido e certo do cidadão à saúde, garantido pela Constituição Federal (art. 196), cuja correção é assegurada por mandado de segurança.
Depois do Superior Tribunal de Justiça, foi a vez do Tribunal Superior do Trabalho indicar seu representante no Conselho Nacional de Justiça, que começa a ser formado agora que a reforma do Judiciário foi publicada no Diário Oficial da União.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), Francisco Faiad, disse ao participar do programa “Entrevista Coletiva”, da TV Assembléia (Canal 36), que todo o esforço para modernizar o Poder Judiciário será em vão se o valor das custas judiciais continuar elevado da forma como está em Mato Grosso.
O não pagamento de dívidas da prefeitura de São Paulo com a União será investigado pelo Ministério Público Estadual. De acordo com um levantamento feito pela equipe do atual prefeito José Serra (PSDB), a ex-prefeita Marta Suplicy (PT) não pagou cerca de R$ 200 milhões relativos à parcela de dezembro da dívida do município.
A Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, divulgou nesta quarta-feira a relação completa de nomes dos empregadores flagrados usando serviços de pessoas mantidas em regime análogo à escravidão. Ao todo, são 163 nomes – outros três foram excluídos por liminar judicial.
Inicia hoje as inscrições para o preenchimento da vaga relativa ao quinto constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Segundo o presidente da OAB, Francisco Faiad, nenhum dirigente da entidade deve concorrer a vaga. A expectativa é que cerca de 40 advogados se candidatem.
O ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, vice-presidente no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, assegurando o direito de o promotor público se sentar do lado direito do juiz nas audiências e sessões realizadas pela Justiça daquele Estado. Pesou na decisão do ministro Sálvio de Figueiredo o fato de que o expediente no Judiciário fluminense será reiniciado amanhã (dia 7/1), enquanto o STJ só poderá examinar a questão a partir de fevereiro próximo.
O Ministério Público do Estado de São Paulo abriu nesta quarta-feira uma investigação sobre a anulação, pela ex-prefeita Marta Suplicy (PT), das despesas previstas no Orçamento para fechar o balanço geral do município. Por meio de um decreto publicado no último dia 30 no “Diário Oficial do Município”, Marta cancelou todos os gastos autorizados (empenhados), mas que não tiveram o pagamento oficialmente liberado (liquidação). Na execução orçamentária, a administração autoriza a contratação do serviço ao empenhar os recursos. Mas só os paga depois que o serviço é medido. Aí, o crédito é reconhecido (liquidado).